DIREITOS QUE NÃO NOS INFORMAM

LEI FEDERAL Nº 8.078 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Fonte: http://www.procon.rj.gov.br

Da Cobrança de Dívidas
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Seção VI
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

RESOLUCAO 3.518, do BC - Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais.

"Art. 2º É vedada às instituições de que trata o art. 1º  a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários ESSENCIAIS a pessoas físicas, assim considerados aqueles relativos a:"

 

DEPÓSITOS A VISTA
Fornecimento de cartão de débito
2ª via do cartão de débito, desde que não solicitada pelo cliente
10 folhas de cheques por mês
4 saques no caixa ou terminal de auto-atendimento
2 extratos por mês contendo a movimentação mensal
Realização de consultas via internet
2 transferências de recursos entre contas na própria IF (Instituição Financeira)
Compensação de cheques
Fornecimento do extrato anual com as tarifas cobradas
 
POUPANÇA
Fornecimento de Cartão para movimentação
2ª via do cartão de poupança, desde que não solicitada pelo cliente
2 Saques por mês realizados no caixa ou terminal de auto-atendimento
2 transferências para conta depósito de mesma titularidade
2 extratos por mês contendo a movimentação mensal
Realização de consultas via internet
Fornecimento do extrato anual com as tarifas cobradas

                               
                                                                  
Para ver esse e outros documentos que regulam o funcionamento dos bancos, acessem http://www.febraban-star.org.br/InternaRegulamento.asp

Este e outros documentos podem ser baixados no site acima, na seção "REGULAMENTAÇÃO"



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